Recebi, de no-reply@ar.parlamento.pt, um email com o assunto, "Atualização de estado de iniciativa", que diz assim:
"Exmo(a). Sr(a).
o estado da iniciativa legislativa Consideração integral do tempo de serviço docente prestado durante as suspensões de contagem anteriores a 2018, para efeitos de progressão e valorização remuneratória foi atualizado para:
A aguardar admissão
Para aceder aos detalhes clique aqui.
Este email foi gerado automaticamente, por favor não responda."
Recebi por email devidamente identificado:
"Lembram-se da Iniciativa Legislativa de Cidadãos para a contagem de todo o tempo de serviço dos professores? Depois de reunir 20.839 assinaturas, foi admitida a debate como projecto-lei e recebeu o número PJL/944/XIII/3. Após a admissão, estranhamente, os proponentes foram notificados de que 3555 assinaturas foram consideradas inválidas. Para corrigir a borrada pela qual são responsáveis, os serviços da AR, magnanimamente, concederam mais 90 dias, contados a partir de 8 de Agosto. Quando o prazo terminar a 9 de Novembro, o Orçamento do Estado para 2019 estará decidido. Quem acredita no Pai Natal considera normal o estrangulamento da iniciativa na secretaria. Eu não! Parabéns aos parlamentares e aos partidos que foram poupados ao incómodo. Bela chapelada!
O apontamento é de Santana Castilho e naturalmente que faz pensar, mesmo aqueles que andam mais desatentos.
A verdade precisa de ser dita e se a ILC não é um assunto encerrado ao nível das assinaturas é por exclusiva responsabilidade da Assembleia da República e do seu gabinete informático, que criou uma aplicação incompetente que deveria prevenir/impedir eventuais erros.
É mau demais o que aconteceu e não julguem que a equipa que está a trabalhar na ILC baixou os braços. Apesar das nuvens que pairam no ar sobre como foi atingido o valor das 3555 assinaturas (4000 para evitar outro filme) que ainda são necessárias, a verdade é que o objetivo é para atingir e depende apenas de nós.Estamos por isso, além do formato digital que já conhecem, a recolher assinaturas em formato de papel. Todos aqueles que queiram colaborar connosco, devem enviar um email para blogcomregras@gmail.com a solicitar a morada de entrega das assinaturas que não é publicada por motivos óbvios.
Lembro que a Iniciativa Legislativa de Cidadãos é uma iniciativa de e para todos os professores e a sua assinatura pode fazer a diferença.
Por favor não abdiquem de lutar por aquilo que é nosso – 9 anos, 4 meses e 2 dias."
É justa a iniciativa de cidadania activa que visa a recuperação do tempo de serviço. Sublinhe-se que o direito abandou a visão positivista do primado absoluto da lei para integrar uma concepção mais moderna: "um ir e vir constante entre a norma e o caso". As fontes dos juízes continuam a ser as normas, mas também a jurisprudência e a jurisprudência dogmática (ou doutrina). A quebra de contratos administrativos (por exemplo, a "eliminação" de tempo de serviço) por parte do Estado em "domínios considerados com omissão de procedimentos" (DOCP) enquadra-se nessa discussão. Há um sobreaquecimento de posições derivado a dois fenómenos: tratamento diferente do Estado nos contratos DOCP com os fortes (olhe-se para o recente Pavalorem/BPN/carros topo de gama) e alegada corrupção e degradação ética de actores fundamentais da democracia. Apesar de tudo, os promotores destas iniciativas de cidadãos mantêm a argumentação no essencial se não a deslocarem para a contenda partidária que tantas vezes prejudica a força da razão. É disto, na minha modesta opinião, que o país precisa a começar pelos actores partidários.
Já usei alguns argumentos noutros posts.
As novas contas do Ministério das Finanças ("os custos das progressões dos professores em 2018 baixam de 90 para 37 milhões"), escaparam a uma geometria política variável na manipulação de números e argumentos que há mais de uma década degrada a carreira dos professores. Ou seja, o concreto fragilizou a argumentação governativa. Tem sido assim com os últimos executivos e nem os governantes da educação diferem (dá ideia, tal o grau da coisa, que o presente é um ajuste de contas que vem de 2007 e 2008, como se não bastasse o desprezo profissional que se intensificou desde aí). Aliás, o que surpreendeu os governos, e quem os apoia de modo clubista, foi a capacidade dos professores mediatizarem argumentação e desconstruirem falácias com solidez. Já era tempo, e como sublinha Klaus Schwab (2017:64) na "A Quarta Revolução Industrial", de "(...)os governos se adaptarem ao facto do poder estar a mudar de agentes estatais para não estatais e de instituições estabelecidas para redes dispersas. As novas tecnologias e os grupos sociais e as interacções que promovem permitem que praticamente qualquer pessoa exerça influência de um forma que seria inconcebível há apenas alguns anos.(...)". A educação está num pré-caos e num impasse: o Governo terá de rebuscar o faseamento da recuperação do tempo de serviço e a plataforma sindical não poderá assinar uma versão que não o contemple. A mesa negocial não valorizou o aparecimento de um sindicato digital, nem, e pela enésima vez, o efeito das redes sociais e do grau de saturação dos profissionais, e o executivo adiou o inadiável. Agora, terá de ser célere e inteligente numa solução salvífica para as faces.
Faces, Picasso
Vi simulação negocial, nos assuntos dos professores, na última década e meia entre governos, oposições e plataforma de sindicatos. Também vi o mainstream surpreender-se com a capacidade de organização da cidadania activa, nomeadamente na denominada web 2.0 e mais recentemente no facebook. E nessas surpresas das forças institucionais assisti a acções destinadas a silenciar as novas formas de organização. Mas o que ontem registei por parte do PCP é exponencial. Ou seja, para o PCP o orçamento de 2018 prevê a recuperação do tempo de serviço. O facto dos professores remeterem para o orçamento de 2019 essa decisão, é, para o PCP, uma traição dos professores aos professores e uma cedência intencional ao Governo. É um discurso intolerável.
Assinar a iniciativa legislativa de cidadãos não é só para professores. É um acto muito interessante. São necessárias 20.000 assinaturas para que o parlamento tome posição sobre a recuperação de tempo de serviço dos professores e já se ultrapassaram as 19.100.
Como assinar?
(no facebook deixarei a ligação nos comentários)
Não é necessário ser professor para assinar a iniciativa legislativa de cidadãos. Pretende-se que o parlamento tome posição sobre a recuperação de tempo de serviço dos professores. São necessárias 20.000 assinaturas e já se ultrapassaram as 18.000.
Como assinar?
(no facebook deixarei a ligação nos comentários)
A iniciativa legislativa de cidadãos pretende que o parlamento tome posição sobre a recuperação de tempo de serviço dos professores. São necessárias 20.000 assinaturas e já se ultrapassaram as 17.000.
Como assinar?
(no facebook deixarei a ligação nos comentários)
Como assinar?
Clique aqui para o registo e assinatura ou aceda aqui se já fez o registo no site da Assembleia da República.
A iniciativa ultrapassou as 16.000 assinaturas e são necessárias 20.000.
A iniciativa ultrapassou as 13.000 assinaturas e são necessárias 20.000.
Como assinar?
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Pode ver um vídeo explicativo.
A plataforma da Assembleia da República que permite assinar a ILC está em baixo. Já lá fui algumas vezes nas últimas horas e o estado é "sem sinal". Enfim.
Nota: estava acessível às 00.15 com 11976 assinaturas.
A iniciativa ultrapassou as 11.000 assinaturas e são necessárias 20.000.
Como assinar?
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Pode ver um vídeo explicativo.
A iniciativa ultrapassou as 9.000 assinaturas e são necessárias 20.000.
Como assinar?
Clique aqui para o registo e assinatura ou aceda aqui se já fez o registo no site da Assembleia da República.
Pode ver um vídeo explicativo.
É justa a iniciativa de cidadania activa que visa a recuperação do tempo de serviço, como é justa a luta em relação às regras dos concursos de Agosto de 2017 que originaram a contenda constitucional entre o Governo e o Parlamento. Sublinhe-se que o direito abandou a visão positivista do primado absoluto da lei para integrar uma concepção mais moderna: "um ir e vir constante entre a norma e o caso". As fontes dos juízes continuam a ser as normas, mas também a jurisprudência e a jurisprudência dogmática (ou doutrina). A quebra de contratos administrativos (por exemplo, a "eliminação" de tempo de serviço) por parte do Estado em "domínios considerados com omissão de procedimentos" (DOCP) enquadra-se nessa discussão. Há, obviamente, um sobreaquecimento de posições derivado a dois fenómenos: tratamento diferente do Estado nos contratos DOCP com os fortes e alegada corrupção e degradação ética de actores fundamentais da democracia. Apesar de tudo, os promotores destas importantes iniciativas (contagem de tempo de serviço e concursos justos) mantêm a argumentação no essencial e ganham força porque não a deslocam para as preferências partidárias que tantas vezes prejudicaram a força da razão. É disto, na minha modesta opinião, que o país precisa.
(...e Sua Excelência, esperto e oportuno, e
enquanto esfregava as mãos de tanta satisfação,
sentenciava: - as pragas, para sobreviverem,
precisam de oxigénio...)
Estive presente numa reunião de professores, realizada numa das escolas das Caldas da Rainha, para escutar um movimento que nasceu na blogosfera e que se destina a manifestar a mais veemente discordância com o regime que se prevê que venha a organizar a avaliação dos professores do ensino básico e secundário.
O assunto interessa a todos os professores e pretendo manifestar a minha opinião. Alargam-se os espaços de intervenção e de discussão. Digamos que a situação é de crise.
Importa situar a argumentação.
Os estudos do domínio da teoria da informação têm várias décadas. Recordo-me particularmente das teses de Michael Scriven e de Daniel Stufflebeam sobre os critérios determinantes para a organização dos sistemas de suporte à tomada de decisões: importa, desde logo e em primeiro lugar, delimitar a informação - fazer a depuração entre a informação que é estruturante e a que não é - com o objectivo de obter dados para os fornecer; ou seja, a recolha de informação tem como intenção primeira, e única na grande maioria dos casos, a produção de conhecimento - acrescentou-se, mais tarde, o imperativo de constituir-se os sistemas com a ideia do binómio "obtenção/fornecimento" ser exercido em tempo real e com o recurso às novas tecnologias -.
Isto é, hoje, do conhecimento geral. Acredito que, a partir deste simples enunciado, possa dar mais consistência ao meu raciocínio.
Centremos o discurso no exercício do governo actual e nas suas políticas, tendo como referência última a polémica sobre a avaliação do desempenho dos docentes. No momento da tomada de posse, a opinião publicada, a União Europeia e as correntes económicas que dominam o mundo, exigiam dois objectivos inadiáveis: a redução orçamental e o crescimento da economia. O Ministério da Educação teve um contributo decisivo: com o apressado processo de agrupamento de escolas e com o fim quase generalizado da redução da componente lectiva dos professores para o exercício de cargos, reduziram-se em cerca de vinte mil o número de docentes em funções; com a criação da categoria de professor titular, dos cerca de sessenta mil docentes integrados nos três mais elevados escalões da carreira só dezassete mil ocuparam vaga - estou e referir-me aos docentes que estavam nos 8º e 9º escalões da carreira e que conseguiram o lugar de titular -.
Se o primeiro objectivo contribuiu decisivamente para a redução do défice orçamental, o segundo garante a sustentabilidade do sistema a médio prazo. Nunca mais teremos tantos docentes, nem nada que se pareça, nos três escalões de topo. Mas era necessário mais: importava controlar rigorosamente as progressões na carreira, estabelecendo vagas nos diversos patamares: criou-se um novo sistema de avaliação do desempenho.
Por outro lado, e na lógica da modernização da administração pública, estabeleceu-se um programa de simplificação dos procedimentos administrativos: o simplex. Estamos todos recordados do orgulho com que o primeiro-ministro anunciou a primeira bandeira do vasto elenco de medidas: o fim do burocrático e inacreditável processo de renovação de matrículas nas escolas portuguesas.
E o que é que se passou a seguir na educação? Nada. Há alguém que se atreva a dizer que a equipa que governa este ministério introduziu, sequer, uma única medida de simplificação? Não. Pelo contrário. E porquê?
Por excesso de centralização e por uma ausência assustadora de ideias modernas de gestão de acordo com os princípios enunciados pelos autores que referi. Nota-se uma evidente sobranceria, uma gritante incapacidade para ouvir os outros, constata-se uma notória incompetência e um corte radical com o sonho e com a poesia.
Sistematizemos então.
Os professores devem pugnar pela sua formação científica e esperar as melhores condições para a realização das suas aulas.
As escolas devem simplificar todos os procedimentos, eliminando as toneladas de informação não delimitada (e, aqui, deve ler-se: que não serve para nada, ou, que só serve para a ter por "precaução" e não para a obter e fornecer em tempo real) e refiro-me concretamente a: grelhas e fichas normalizadas para tudo e mais alguma coisa, sumários, relatórios para arquivo e com a destruição anunciada no prazo mínimo de cinco anos, actas e projectos curriculares de turma, fichas de avaliação sumativa interna e currículos escolares adaptados, listagens de objectivos mínimos, critérios de avaliação, informação prévia aos encarregados de educação do número de aulas previstas em cada uma das disciplinas e dos conteúdos programáticos das mesmas, projectos educativos que nada dizem e que multiplicam o que está escrito nos inúmeros documentos reguladores do sistema, revisões e mais revisões de regulamentos internos e, sei lá, tudo aquilo que não corresponda a informação essencial e de suporte a decisões estruturantes e já agora, que não seja objecto de tratamento por instrumentos do âmbito das novas tecnologias.
A cada docente deve ser solicitado a classificação de cada um dos seus alunos e nada mais. Sabe, assim, o docente, que é responsável e que tem autoridade, e que, por isso, deve estar ponto para o justificar a qualquer momento. Mais: deve também estar preparado para, a qualquer momento, escrevo-o de novo, explicar as suas opções didácticas. A escola, de acordo com a sua autonomia responsável, deve organizar o tratamento da sua informação, estabelecer os seus documentos reguladores e ser avaliada por isso numa lógica moderna que valorize e estimule os processos de simplificação de procedimentos. O que proponho nem é nada de inovador: acontece em escolas, muitas delas bem atrás de algumas das nossas no que se refere à utilização dos recursos da sociedade da informação e do conhecimento, de países deste mundo e não doutro.
Os governos devem tratar dos programas e dos exames nacionais, das melhores medidas para a gestão de recursos, da organização da rede escolar, e da simplificação dos procedimentos administrativos conducentes à obtenção da informação que suporta as decisões nos domínios referidos. Deve também organizar a rede de formação científica dos docentes e os programas de avaliação externa das escolas de acordo com princípios modernos de gestão da informação.
E o que é que está a acontecer?
Já nem vou referir uma das suspeitas que tem sido referida: o governo, por estratégia de gestão política inspirada nas teses de um senhor que nasceu em Florença no século quinze, começou por denegrir a imagem pública da classe de professores para abrir caminho às medidas de contenção orçamental. Não vou por aí. Era pedir demais.
Guio-me por aquilo que alguém chamou de "eduquês". Quase tudo - já que há escolas, e muitas, que se orientam pelo mais exclusivo e atávico conjunto de procedimentos organizativos- o que referi e que causa o bloqueio da informação nas nossas escolas é estimulado e dirigido pelo poder central. A cultura, dos dois níveis de decisão, é, na esmagadora maioria dos casos, a mesma: para nossa desgraça. E é isso que contamina todos os programas, com particular saliência para o regime de avaliação do desempenho dos professores. Tudo é dirigido e normalizado a partir da cúpula e sem a mínima evidência do espírito simplex. Pelo contrário. Basta ler o decreto que regulamenta a avaliação do desempenho e embater na utilidade dos indicadores de medida, na finalidade do projecto curricular de turma, na ideia de projecto educativo, de plano de actividades ou de regulamento interno, ou mesmo nas referências à definição de objectivos individuais.
Este não é o caminho e não basta adiar prazos. Se tem de se estabelecer vagas para afunilar as progressões na carreira, se não há financiamento para suportar a massa salarial dos professores de acordo com o que vinha acontecendo, cada uma das escolas deve organizar-se de modo a decidir as progressões na carreira de acordo com as vagas estabelecidas. E o processo só deve iniciar-se após a publicitação dos números.
De uma coisa podemos estar seguros: qualquer que seja o regime, um docente que esteja no sétimo escalão pode estar anos a fio, quiçá até ao final da sua carreira, sem progredir de escalão. Exemplos destes multiplicam-se nos diversos patamares e isso não estimula quem quer que seja. A carreira de professor vai adoecer gravemente e isso pagar-se-á a prazo. Conhecem-se países mais desenvolvidos, que, por terem seguido caminhos semelhantes ao que nos é proposto, não conseguem cativar os jovens para o aliciante exercício docente.
Afinal, ainda não foi desta que demos a primazia às pessoas.
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