Tem o texto aqui.

"Professores. PSD junta-se ao BE e PCP para chumbar decreto do tempo de serviço"

Recebi, de no-reply@ar.parlamento.pt, um email com o assunto, "Atualização de estado de iniciativa", que diz assim:

"Exmo(a). Sr(a).
o estado da iniciativa legislativa Consideração integral do tempo de serviço docente prestado durante as suspensões de contagem anteriores a 2018, para efeitos de progressão e valorização remuneratória foi atualizado para:
A aguardar admissão

Para aceder aos detalhes clique aqui.


Este email foi gerado automaticamente, por favor não responda."

Aqui

Recebi por email devidamente identificado:

"Lembram-se da Iniciativa Legislativa de Cidadãos para a contagem de todo o tempo de serviço dos professores? Depois de reunir 20.839 assinaturas, foi admitida a debate como projecto-lei e recebeu o número PJL/944/XIII/3. Após a admissão, estranhamente, os proponentes foram notificados de que 3555 assinaturas foram consideradas inválidas. Para corrigir a borrada pela qual são responsáveis, os serviços da AR, magnanimamente, concederam mais 90 dias, contados a partir de 8 de Agosto. Quando o prazo terminar a 9 de Novembro, o Orçamento do Estado para 2019 estará decidido. Quem acredita no Pai Natal considera normal o estrangulamento da iniciativa na secretaria. Eu não! Parabéns aos parlamentares e aos partidos que foram poupados ao incómodo. Bela chapelada!

O apontamento é de Santana Castilho e naturalmente que faz pensar, mesmo aqueles que andam mais desatentos.

A verdade precisa de ser dita e se a ILC não é um assunto encerrado ao nível das assinaturas é por exclusiva responsabilidade da Assembleia da República e do seu gabinete informático,  que criou uma aplicação incompetente que deveria prevenir/impedir eventuais erros.

É mau demais o que aconteceu e não julguem que a equipa que está a trabalhar na ILC baixou os braços. Apesar das nuvens que pairam no ar sobre como foi atingido o valor das 3555 assinaturas (4000 para evitar outro filme) que ainda são necessárias, a verdade é que o objetivo é para atingir e depende apenas de nós.

Estamos por isso, além do formato digital que já conhecem, a recolher assinaturas em formato de papel. Todos aqueles que queiram colaborar connosco, devem enviar um email para blogcomregras@gmail.com a solicitar a morada de entrega das assinaturas que não é publicada por motivos óbvios.

Lembro que a Iniciativa Legislativa de Cidadãos é uma iniciativa de e para todos os professores e a sua assinatura pode fazer a diferença.

Por favor não abdiquem de lutar por aquilo que é nosso – 9 anos, 4 meses e 2 dias."

É justa a iniciativa de cidadania activa que visa a recuperação do tempo de serviço. Sublinhe-se que o direito abandou a visão positivista do primado absoluto da lei para integrar uma concepção mais moderna: "um ir e vir constante entre a norma e o caso". As fontes dos juízes continuam a ser as normas, mas também a jurisprudência e a jurisprudência dogmática (ou doutrina). A quebra de contratos administrativos (por exemplo, a "eliminação" de tempo de serviço) por parte do Estado em "domínios considerados com omissão de procedimentos" (DOCP) enquadra-se nessa discussão. Há um sobreaquecimento de posições derivado a dois fenómenos: tratamento diferente do Estado nos contratos DOCP com os fortes (olhe-se para o recente Pavalorem/BPN/carros topo de gama) e alegada corrupção e degradação ética de actores fundamentais da democracia. Apesar de tudo, os promotores destas iniciativas de cidadãos mantêm a argumentação no essencial se não a deslocarem para a contenda partidária que tantas vezes prejudica a força da razão. É disto, na minha modesta opinião, que o país precisa a começar pelos actores partidários.

Já usei alguns argumentos noutros posts.

Contributo de Mário Silva.

"Tanto os sindicatos como os docentes concentraram a pressão reivindicativa na recuperação do tempo de serviço de 9 anos, 4 meses e 2 dias (942), uma atitude da mais elementar justiça. Todavia, o mais grave tem sido ignorado desde 2012, não tendo sido rejeitado veementemente nem pelos sindicatos nem pelos docentes: a aplicação do nº3 do artº37º do ECD (obtenção de vaga para acesso ao 5º e 7º escalões). Será que interessa mais ao governo manter este artigo, criando uma manobra clássica de diversão, fingindo que o 942 é que é muito grave e importante, e deste modo não atraindo a reivindicação para a questão das vagas?

A reivindicação mais importante será exigir eliminar o nº3 do artº37º, em vez da recuperação do 942? Esta recuperação poderá ajudar os professores atualmente em funções, mas não ajudará os futuros professores. Quando se reivindica, deve ser para TODOS os profissionais e não só para casos de situações especificas, deixando que outros tenham prejuízos considerados suportáveis por quem negoceia.

Fazendo um exercício de cálculo, um docente com 25 anos de serviço, com 50 anos, colocado agora no 4º escalão (quando deveria estar no 7º), se não recuperar o 942 e só progredir em 2020 para o 5º escalão (sem o impedimento de vaga), teremos:

- 2020, 52 anos, 5º escalão

- 2022, 54 anos, 6º escalão

- 2026, 58 anos, 7º escalão

-2030, 62 anos, 8º escalão

- 2034, 66 anos, 9º escalão

- 2038, 70 anos, 10º escalão

Este cálculo permite demonstrar que este professor só tem hipótese de chegar ao topo antes da idade da aposentação, se em 2020 passar diretamente para o 7º escalão em vez de para o 5º e que para docentes mais novos existe a possibilidade de chegarem ao 9º/10º escalão antes da idade da aposentação; tendo as vagas para o 5º e 7º escalões, então a MAIORIA pode ficar anos a ‘patinar’ para subir ao 5º ou ao 7º, jamais tendo hipótese de ultrapassar o 6º escalão antes da aposentação!...

Assim, a reivindicação não se pode concentrar apenas no 942: também tem de se concentrar na eliminação das vagas para subida de escalão e na idade da aposentação não ser afetada pelo fator de sustentabilidade, de modo a abranger TODOS OS CASOS."

A plataforma da Assembleia da República que permite assinar a ILC está em baixo. Já lá fui algumas vezes nas últimas horas e o estado é "sem sinal". Enfim.

Nota: estava acessível às 00.15 com 11976 assinaturas.

É justa a iniciativa de cidadania activa que visa a recuperação do tempo de serviço, como é justa a luta em relação às regras dos concursos de Agosto de 2017 que originaram a contenda constitucional entre o Governo e o Parlamento. Sublinhe-se que o direito abandou a visão positivista do primado absoluto da lei para integrar uma concepção mais moderna: "um ir e vir constante entre a norma e o caso". As fontes dos juízes continuam a ser as normas, mas também a jurisprudência e a jurisprudência dogmática (ou doutrina). A quebra de contratos administrativos (por exemplo, a "eliminação" de tempo de serviço) por parte do Estado em "domínios considerados com omissão de procedimentos" (DOCP) enquadra-se nessa discussão. Há, obviamente, um sobreaquecimento de posições derivado a dois fenómenos: tratamento diferente do Estado nos contratos DOCP com os fortes e alegada corrupção e degradação ética de actores fundamentais da democracia. Apesar de tudo, os promotores destas importantes iniciativas (contagem de tempo de serviço e concursos justos) mantêm a argumentação no essencial e ganham força porque não a deslocam para as preferências partidárias que tantas vezes prejudicaram a força da razão. É disto, na minha modesta opinião, que o país precisa.

Agora A Cores… A Ver Se Chegamos Às 5500 Ainda Hoje

Não Sei Se Repararam…

O estado a que chegaram as reduções por idade dos professores são um bom exemplo da aplicação de legislação, salpicada por incompetência, por liberais do além troika ou da terceira via.

Como escrevi aqui, a lei de 2007 não está a ser aplicada. Há professores com direito a horas extraordinárias sem fim (e quanto mais o tempo passa...), há questões da mais elementar justiça de protecção da profissionalidade (os profissionais de saúde, por exemplo, não fazem urgências a partir dos 50) por resolver e há, naturalmente, contratações por fazer nas escolas (a tal geração que emigra aos milhares).

O blogue do Arlindo Ferreira publicou uma pérola. É um power point de 2008 (julgo que de Valter Lemos) a explicar aos presidentes de Conselhos Executivos (o PS ainda estava indeciso sobre a má partidarização definitiva das escolas que foi legislada em 2009) a aplicação da lei. Quem conhece a lei e o processo considerará hilariante o esclarecimento, mas não deixará de observar que o legislador comungava da ideia que é justa e favorável aos professores.

Um estado de sítio protege provisoriamente o Estado e seria aconselhável que se iniciasse a aplicação da lei em todo o território.

Repare-se no slide de Valter Lemos.

Aliás, é essa a leitura que o demissionário director da DGAE enviou ao tribunal em 2014 e que foi recentemente contrariada pela sua substituta com a circular nº B150947745 que está contaminada pelo espírito dos eternos carentes de formação jurídica mas com a tendência vigente para a decisão de sentido único.

Pedido de divulgação:

Nova denúncia da ANVPC (professores contratados) às entidades europeias

Pedido de divulgação:

Em que data serão colocados os docentes contratados?

Pergunta a Associação Nacional de Professores Contratados.

Conheceram-se ontem os resultados do concurso extraordinário de vinculação para professores contratados e ficou patente mais uma manobra do MEC. Os professores, um em cada dez, que "entraram no quadro têm em média 14 anos de serviço a contrato" (sim, 14, leu bem) e ficou por cumprir a exigência da Comissão Europeia que ameaçou com o Tribunal de Justiça Europeu.

Há um conjunto de professores que têm sido incansáveis nesta justa luta e já existem processos de professores contratados a entrarem nos tribunais portugueses.

Os professores contratados portugueses não estão no ponto zero neste esforço por direitos elementares. Existiram avanços e espera-se que a justiça faça o seu caminho.

Imagem encontrada algures na rede sem referência ao autor.

A prova de ingresso para professores contratados continua abaixo do limite mínimo e já há quem fale em guerra política.

Há décadas que as questões da escola pública sofrem do mesmo preconceito afastado da realidade: "as escolas são dominadas pelo Partido Comunista, pela CGTP e pelos sindicatos da Fenprof".

É evidente que as instituições referidas são activas e constitucionais e beneficiam do descarado arco da governação dos concorrentes. Estão no pleno exercício democrático.

Mas quem conhece mesmo a heróica (sim, heróica) luta dos professores portugueses na última década, reconhece que engavetá-los é apenas uma manobra fantasmagórica que começou com Mário Soares e que se foi repetindo como se o mundo não pulasse nem avançasse.

N.Crato já mete os pés pelas mãos nas mais variadas posições e desta vez nem se pode refugiar na questão financeira para além da troika. Deixou cair as componentes específicas da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades dos professores contratados e fica-se pela componente comum numa espécie de prova geral de acesso ao ensino superior que há uns anos conseguiu um estatuto menos ridículo antes de cair com estrondo. N. Crato entrou em contradição uniformemente acelerada.

A propósito da "excelência no ensino" segundo a mente dos Lurditas D´Oiro, recordo uma passagem de um texto, no Público, de Desidério Murcho que publiquei no Correntes, neste post de 11 de Junho de 2008 que inclui uma troca de comentário com o autor, e que tenho a certeza que o discurso enganador e de Eduquês II de Crato subscreveria.

"(...)Um bom professor, seja de que matéria for, tem de dominar até à letra H se leccionar até à letra D. Não pode dar-se o caso de andar a leccionar até à letra H dominando apenas as matérias até à letra D. Mas não se deve encarar como escandaloso que um professor não tenha os conhecimentos que devia ter. Afinal, o mundo não é perfeito e as universidades que os formaram também não. O que importa é partir dessa realidade e fazer algo que seja construtivo. E o que há de construtivo a fazer é, cooperando, criar estruturas que permitam que quem sabe mais e conhece melhor as bibliografias relevantes possa partilhar os seus conhecimentos com os colegas. Enquanto na escola não houver uma atitude de genuína partilha de conhecimentos, o ensino será só a fingir(...)"

O MEC remarcou para o próximo dia 22 de Julho a prova de ingresso para os professores contratados sem informar quem quer que seja. Fê-lo três dias úteis antes da prova e numa espécie de marcação clandestina. O actual MEC vive num ambiente de soberba, provocado pelos números elevados de desempregados nesta área, em relação aos professores a que voltarei num próximo post. 

Percebe-se a revolta num processo injusto e impregnado de polémica. Compreendem-se as reacções e veremos como é que a coisa termina.

Pedido de divulgação da Associação Nacional de Professores Contratados.

URGENTE: Prazo de prescrição de acções judiciais contra o MEC – Vinculação

O MEC está obrigado a pagar uma dívida de milhões a professores em consequência de uma acção jurídica. Longe vão os tempos em que os professores eram acusados de recorrem aos tribunais: as instituições mainstream, mesmo as que nasceram para defenderem o estatuto dos profissionais seus associados, diziam que era uma perda de tempo e até uma espécie de judicialização da política.