Texto de Mário Silva enviado por email devidamente identificado.

Ignorância aliada à opacidade e à estupidez burocrática

"A nota informativa enviada pela DGAE em junho de 2019 para esclarecer a operacionalização da implementação da recuperação do tempo de serviço, está a provocar interpretações disparatadas em algumas escolas. Uma delas que me foi dado a conhecer, está relacionado com o nº1 da nota informativa que diz:

 “os docentes que progridem ao longo do ano de 2019 e até 31 de julho de 2020 em virtude da recuperação do tempo de serviço, em qualquer uma das suas modalidades, e só estes, e que não tenham ainda os restantes requisitos do artigo 37.º do ECD, podem:

1. Mobilizar a última avaliação do desempenho, ao abrigo do n.º 7 do artigo 40.º do ECD, desde que a mesma corresponda à efetiva avaliação de 2007/2009, 2009/2011 ou pelo DR n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, ou outra legislação aplicável. O suprimento da avaliação atribuído pela Lei do Orçamento de Estado para 2018 não é aplicável.”

Neste número, a mobilização é feita AO ABRIGO N.º 7 DO ARTIGO 40.º DO ECD e várias pessoas (secretarias e direções) não leram o que significa o n.º 7 do artigo 40.º do ECD:

“6- Os docentes que exerçam cargos ou funções cuja enquadramento normativo ou estatuto salvaguarde o direito de progressão na carreira de origem e não tenham funções lectivas distribuídas são avaliados, para efeitos do artigo 37.º, pela menção qualitativa que lhe tiver sido atribuída na última avaliação do desempenho.

7 — O disposto no número anterior aplica -se aos docentes que permaneçam em situação de ausência ao serviço equiparada a prestação efectiva de trabalho que inviabilize a verificação do requisito de tempo mínimo para avaliação do desempenho.”

Portanto, não engloba todos os professores!...

”O suprimento da avaliação atribuído pela Lei do Orçamento de Estado para 2018” está relacionado com os docentes que progrediam em 2018 e não tiveram avaliação entre 2011-2017.

Várias escolas ao lerem o ponto 2 da nota informativa- “Caso a última avaliação corresponda a uma menção de Muito Bom/Excelente, a mesma não pode bonificar NOVAMENTE, nos termos do artigo 48.º do ECD, nem isenta de vaga para acesso ao 5.º / 7.º escalão.”- ficam na dúvida se este número é independente do nº1, porque a sintaxe da nota informativa não é explicita. Parece que a maioria está a interpretar como sendo independente pelo que, nesse caso, este número significa que, qualquer professor que foi avaliado sob um regime normativo diferente do DR 26/2012, pode usar uma avaliação que tenha feito e que não tenha tido efeitos jurídicos mas que se for Muito Bom ou Excelente não pode usufruir da bonificação de tempo de serviço nem da isenção de vaga!...  

Isto tem como consequência negar a professores que tiveram avaliação em 2009-2011 e que nunca teve efeitos jurídicos, que possam usar essa avaliação para efeitos de progressão. Ou seja, se um docente que não está ao abrigo n.º 7 do artigo 40.º do ECD e que foi avaliado em 2009-2011 com Muito Bom, estão a informar que essa avaliação não tem efeitos nem na bonificação nem na isenção de vaga porque não foi feita ao abrigo do DR 26/2012. Então, esse professor tem de se sujeitar a nova avaliação nos termos do DR 26/2012; se por acaso tiver classificação inferior, é que pode requerer a última avaliação de desempenho feita antes de 2012. É esta a estupidez: obrigar as escolas a uma avaliação redundante porque se a mesma for inferior é óbvio que será requerida a anterior. Não se dá ao docente a opção de querer uma nova avaliação ou manter aquela que ainda não teve efeitos na progressão, libertando a escola de mais um processo burocrático.

Mas parece que a coisa ainda não fica por aqui: a DGAE na sua linguagem cifrada, dá indicação explicita de que se um docente requerer uma classificação de mérito de um ciclo avaliativo anterior, usufrui da bonificação de tempo de serviço mas não dá indicação se usufrui de isenção de vaga para o 5º ou 7º escalão, o que é algo kafkiano...! 

 

Mais uma vez, a negligência da DGAE com a sua falta de clareza gramatical em informar, em conjunto com a ambiguidade de algumas secretarias e direções em interpretar o português da nota informativa, está a colocar ‘batata quente’ nas escolas e a levar que muitos professores sejam  ainda mais prejudicados."

Mário Silva