Os totalitarismos estabelecem-se através de leis. Desde logo, com as que são impossíveis de cumprir. Com a velocidade legisliva, é natural que os destinatários se interroguem com a vigência. Faz tempo que o direito abandonou a visão positivista do primado absoluto da lei para integrar uma concepção mais moderna que se pode designar por um "ir e vir constante entre a norma e o caso". Nesse sentido, as fontes que socorrem a capacidade de decisão dos juízes continuam a ser as normas, mas também a jurisprudência e a jurisprudência dogmática (ou doutrina). Ou seja, para além das normas deve considerar-se cada caso em si e também a ciência jurídica produzida pelos jurisconsultos.

Importa sublinhar que os totalitarismos não se estabelecem sem a "presença" (nem que seja por alheamento) da maioria das pessoas. As sociedades vão criando um caldo propício às ditaduras, venham elas donde vierem. Desde logo, e como foi dito, pela construção de leis impossíveis de cumprir, mas também por práticas anti-democráticas. Podemos pegar em muitos exemplos. São casos de "impossibilidade" que criaram um estado de sítio legislativo. Em muitos casos, só o fingimento permite o "cumprimento" legal.

Para a partilha no facebook acrescentei:

Estranhei o conteúdo inocente na SIC (nem sabia e recorri à box). Um juiz tão naïf? E esta mediatização agora? Este nonsense? Acabei de ler a entrevista ao Expresso (dada antes da outra) e percebi muito mais. "Querem afastar-me de tudo; estou cercado; sou escutado; tenho manuais de espiões à porta; decidi falar; são alocados tostões à justiça e milhões à recuperação bancária". Sim; o Juiz Carlos Alexandre pode ser acusado de estar aos papéis em alguns processos, e daí a mediatização, mas a sua narrativa é tão interessante. Sei lá: aconselho a obra maior de Laurence Sterne (e da literatura), "A vida e opiniões de Tristram Shandy". Nota: quando, e durante meses, ou anos, a fio, ligamos a determinados amigos (mais ainda se forem bloggers) e as chamadas são ruidosas e difíceis, e não raramente vão parar ao voice mail, significa que estamos a ser escutados? E anda uma pessoa a trocar de telefone e a dizer mal do hardware:)

Usei parte deste texto noutro post.

1ª edição em 16 de Setembro de 2016.