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Correntes

em busca do pensamento livre

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Democracia e Limites

17.12.18

 

 

 

Os totalitarismos estabelecem-se através de leis. Desde logo, com as que são impossíveis de cumprir. A velocidade legislativa também ajuda ao confundir nos destinatários uma categoria fundamental: a vigência. 

Faz tempo que o direito abandonou a visão positivista do primado absoluto da lei para integrar uma concepção mais moderna que se pode designar por um "ir e vir constante entre a norma e o caso". Nesse sentido, as fontes que socorrem a capacidade de decisão dos juízes continuam a ser as normas, mas também a jurisprudência e a jurisprudência dogmática (ou doutrina). Ou seja: para além das normas, deve considerar-se cada caso em si e também a ciência jurídica produzida pelos jurisconsultos.

Importa sublinhar que os totalitarismos não se estabelecem sem a "presença" (nem que seja por alheamento) da maioria das pessoas. As sociedades vão criando um caldo propício às ditaduras, venham elas donde vierem. Desde logo, e como foi dito, pela construção de leis impossíveis de cumprir, mas também por práticas que negligenciam a democracia. Podemos pegar em muitos exemplos de "impossibilidade" que criaram um estado de sítio legislativo e em que só o fingimento permite o "cumprimento" legal. E assim se dão passos decisivos na fragilização da democracia.

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