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Correntes

da pedagogia e em busca do pensamento livre

Correntes

da pedagogia e em busca do pensamento livre

das leis e dos limites das democracias

08.11.17

 

 

 

 

Os totalitarismos alimentam-se das leis que são impossíveis de cumprir. A velocidade legislativa é tão voraz, que os destinatários não encontram o conceito de vigência. A asserção de que "direito só há um, o vigente e mais nenhum", racionaliza o efeito de perda democrática.

Faz tempo que o direito abandonou a visão positivista do primado absoluto da lei e integrou uma concepção mais moderna designada por "um ir e vir constante entre a norma e o caso". Nesse sentido, as fontes da decisão dos juízes continuam a ser as normas, mas também a jurisprudência e a jurisprudência dogmática (ou doutrina). Ou seja: para além das normas, deve considerar-se cada caso em si e a ciência jurídica produzida pelos jurisconsultos.

Os totalitarismos estabelecem-se com a "presença" (nem que seja por alheamento) da maioria dos cidadãos. As sociedades democráticas actuais vão criando um caldo propício às ditaduras, venham elas donde vierem; com as leis impossíveis de cumprir, mas também por práticas anti-democráticas. Podemos pegar em muitos casos de "impossibilidade" que criaram um estado de sítio legislativo em que só o fingimento permite o "cumprimento" legal. Não há esperança? Dá ideia, e num nível macro, que depois dos recentes Panama e Paradise Papers nada será como até aqui. E se o exemplo vier de cima, há todo um clima que se pode alterar.

 

Usei estes argumentos noutro post.

 

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