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Correntes

em busca do pensamento livre

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da blogosfera - ComRegras

27.02.16

 

 

 

 

É um facto: os quadros de mérito são salazaristas

 

 

"O diploma (vamos chamar-lhe assim, à falta de melhor, pois lei é que não é) em que as escolas se baseiam, para regular, nos seus normativos internos, os quadros de honra é um despacho normativo de 1990, baseado numa lei de 1967, o Decreto-lei 47587 de 10 de Março.

Se procurarem os regulamentos específicos dos quadros de honra, mérito ou excelência de múltiplas escolas vão encontrar a invariável referência a esse despacho normativo de 1990: o Despacho Normativo 102/1990, ainda assinado pelo Ministro Roberto Carneiro.

Qualquer caloiro de Direito vos dirá que, um despacho normativo (que pode ser aproximado a uma norma regulamentar), que tome como lei habilitante um Decreto-lei, sobre o qual existe a fundada suspeita de estar revogado (até por causa da sua natureza juridicamente arqueológica e pela evidência de a sua matéria estar regulada por outras leis posteriores), está obviamente fora de vigência.(...)"

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