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Correntes

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"Comunicado dos Professores Lesados nos Descontos da SS"

03.10.19

 

Recebido por email, devidamente identificado, com pedido de publicação:

 
"Comunicado

 

A plataforma de “Professores lesados nos descontos da Seg.Social” informa que apesar das duas petições debatidas na Assembleia da República (Petição No 565/XIII/4 - Solicitam a adoção de medidas com vista a corrigir a desigualdade nos descontos para a segurança social dos professores contratados.

Petição Nº 603/XIII/4 - Solicitam a adoção de medidas com vista à correção das Declarações Mensais de Remunerações de todos os docentes contratados com horários incompletos. O Governo insiste em precarizar os professores mais precários do país, professores contratados com horários incompletos. A nossa plataforma está cansada de apelar ao Governo para que aja de forma sensata e esclareça os agrupamentos de escolas que os docentes em horários incompletos não celebram contratos a tempo parcial.

Só neste ano letivo já existem 3871 professores lesados e este número irá aumentar semanalmente com a publicação das listas de reserva de recrutamento.

Relembramos que a contabilização do tempo de trabalho declarado à SS não acarreta quaisquer custos para o Ministério da Educação.

O Partido Socialista continua intransigente na contabilização do tempo de trabalho declarado à SS, mesmo após duas sentenças favoráveis relativamente ao assunto supracitado - Tribunal Administrativo de Sintra (processo no218/18.0BESNT) e Tribunal Administrativo de Braga (Processo: 1137/18.5BEBRG).

O sindicato SIPE apresentou ações conjuntas em tribunal (https://www.sipe.pt/noticias/docentes- contratados-lesados-nos-descontos-pela-seguranca-social) a FNE fá-lo-á brevemente (https://fne.pt/pt/noticias/go/comunicados-situacao-dos-docentes-em-horario-incompleto-continua-por- resolver) e sindicato STOP.

(https://www.facebook.com/SindicatodeTodososProfessores/posts/2320775481570594).

Não há necessidade de entupir os tribunais e gastar dinheiro aos contribuintes para fazer com que o governo cumpra a lei.

Todos os sindicatos, sem exceção, pronunciaram-se a favor destes docentes. Podem consultar as pronúncias no seguinte endereço eletrónico, no campo “Respostas dos Pedidos de Informação”

(https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=13249)

Referimos mais uma vez que a contabilização total (30 dias) do tempo de trabalho declarado à SS para os professores contratados com horários incompleto NÃO ACARRETA QUAISQUER CUSTOS PARA O ME.


Componente letiva

Componente letiva + Componente não Letiva

No de dias/mês a declarar à Segurança Social

Tempo de trabalho declarado perdido num ano letivo

Horas

Horas

Dias

Dias

Meses

15

23,9

21,0

108

3,6

14

22,3

20,0

120

4

13

20,7

18,5

138

4,6

12

19,1

17,0

156

5,2

11

17,5

15,5

174

5,8

10

15,9

14,0

192

6,4

9

14,3

13,0

204

6,8

8

12,7

11,5

222

7,4

7

11,1

10,0

240

8

6

9,5

8,5

258

8,6

5

8,0

7,0

276

9,2

4

6,4

6,0

288

9,6

3

4,8

4,5

306

10,2

2

3,2

3,0

324

10,8

1

1,6

1,5

342

11,4


22 de setembro de 2019

Professores lesados nos descontos da Seg.Social"

Captura de ecrã 2019-10-03, às 18.00.22.png

 

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