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TC admite ilegalidades nos decretos que estabeleceram a avaliação dos professores

"O Tribunal Constitucional não afasta a possibilidade de o decreto regulamentar que, em Janeiro passado, simplificou o modelo de avaliação de desempenho docente estar ferido de ilegalidade por poder existir uma "contradição normativa" entre o que ali se encontra estipulado e as disposições constantes no decreto-lei que, em 2007, aprovou o Estatuto da Carreira Docente (ECD), mas considera que esta matéria escapa à sua competência.(...)"

É o que se sabe há muito: o desnorte, a desorientação, o desconhecimento e a manipulação mediática tomaram conta de todo este processo desde o início. Só por teimosia e medo de perder até os votos dos indefectíveis se tenta manter esta caricatura de pé.