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Vou seguir com toda a atenção os desenvolvimentos da seguinte notícia:

Informativo-Notícia 2009-02-27 09:22:00

Fenprof entrega primeira de três providências cautelares referentes à avaliação de desempenho
A primeira providência cautelar será entregue hoje às 11h00 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, sendo posteriormente entregues outras duas, em Beja e Coimbra, sem data ainda definida. 

Com esta iniciativa junto dos tribunais, a Fenprof pretende "parar com as orientações normativas que, sem fundamento legal, a Direcção-Geral de Recursos Humanos da Educação (DGRHE) tem vindo a dar" aos conselhos executivos. 

Segundo a federação sindical, os conselhos executivos estão a enviar notificações aos professores que não entregaram os objectivos individuais no âmbito da avaliação de desempenho, lembrando que neste caso o professor, por exemplo, "está impedido de elaborar a sua auto-avaliação", "está impedido de ser avaliado", "deixará de lhe ser considerado o tempo de serviço" ou "produzir-se-ão efeitos previstos em artigos do Estatuto da Carreira Docente". 

Para o secretário-geral da Fenprof, Mário Nogueira, estas informações "são falsas" e não constam dos diplomas que regem a avaliação de desempenho. 

"A DGRHE empurra as escolas e os presidentes dos conselhos executivos para a prática de actos ilegais, enviando-lhes orientações que não clarifica nem fundamenta legalmente", afirma a Fenprof, em comunicado.