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O parecer solicitado ao advogado Garcia Pereira já tem a sua fase preliminar. O Paulo Guinote do blogue "A educação do meu umbigo, aqui, já iniciou o processo de divulgação. Se clicar no link indicado encontra um primeira apreciação relativa ao processo inenarrável dos objectivos individuais. Tenho ideia que os próximos tempos vão ser muito interessantes.
Um dos secretários de estado do ministério da Educação anda há tempos a ameaçar os professores com a máxima de que a lei é para cumprir. Desde Janeiro de 2008 que a lei não se cumpre em relação à avaliação do desempenho com a responsabilidade exclusiva dos actuais dirigentes do ministérios da Educação: é factual; foram incompetentes aos mais diversos níveis. Mas insistem: tenho ideia que se vai abrir uma coisa qualquer do tipo de uma caixa de pandora. Onde vai parar?
Desta vez até dá ideia que a presidência da República também já percebeu da dificuldade em se cumprir as leis que se têm encavalitado de modo apressado e oportunista: "em Portugal está e legislar-se muito mal", disse recentemente o actual presidente da República.
Cumpra-se a lei, pois então.
O jornal Público faz a seguinte notícia de última hora:
Especialista em Direito do Trabalho diz que Estatuto da Carreira Docente é inconstitucional
Diplomas sobre avaliação dos professores são ilegais, defende Garcia Pereira ![]()
10.02.2009 - 11h41 Clara Viana
“Claramente violador” de princípios constitucionais, padece de “inquestionável e incontornável legalidade”, “manifestamente ilegais”. É assim que o especialista em Direito de Trabalho, Garcia Pereira, qualifica os diplomas que nos últimos três anos “incendiaram” as escolas portuguesas (...).
Num parecer preliminar ontem divulgado pelo grupo de professores que o contratou, Garcia Pereira responde também, pela negativa, à questão que nos últimos tempos tem oposto professores, presidentes de Conselhos Executivos e Ministério da Educação: a entrega, pelos docentes, dos chamados Objectivos Individuais, que foi apresentada pelo ME como primeira etapa da avaliação. Para o advogado “nenhuma obrigação existe fixada por norma legalmente válida, da apresentação pelos docentes dos respectivos objectivos individuais”.
No seu parecer (...) faz suas as reservas manifestadas (...) sobre o Decreto-Lei que instituiu o novo Estatuto da Carreira Docente (...) que (...) dividiu a classe em duas categorias hierárquicas: professor titular e professor, contabilizando para o efeito apenas os últimos sete anos e valorizando nestes o exercício de cargos administrativos. (...) para atacar uma das bases do ECD: o sistema de quotas em vigor tanto para a ascensão a professor titular, como para as classificações de Excelente e Muito Bom.
(...) seriam afinal classificados de forma diversa em função de um factor a eles completamente estranho e em absoluto arbitrário, como seja o de um exercer funções numa escola ou agrupamento onde, para sua infelicidade, a quota de Excelente ou de Muito Bom já foi atingida e o outro exercer funções em escola ou agrupamento onde, para sua felicidade, a dita quota ainda não foi atingida…”.(...)
Hierarquia das Fontes de Direito
O modelo de avaliação de desempenho foi fixado um ano depois da entrada em vigor do ECD por via de um decreto regulamentar e sujeito depois a duas simplificações, a última das quais entrou em vigor em Janeiro passado. Nestes decretos regulamentares são patentes, segundo Garcia Pereira, “ notórias divergências e até inovações de regime” em relação ao que se encontra estipulado no diploma que instituiu o Estatuto da Carreira Docente que, no entanto, é de uma natureza superior a estes (...)
O advogado frisa, a propósito, que os decretos regulamentares vieram estabelecer novos critérios de avaliação, parâmetros ou factores de ponderação, bem como deveres e obrigações dos docentes e demais intervenientes do processo de avaliação, que não se encontram contidos no ECD.
Na semana passada, a Federação Nacional de Professores anunciou que também irá recorrer aos tribunais para tentar impugnar a actual legislação, por duvidar da sua legalidade e constitucionalidade.
Pode ler, aqui, o texto integral da notícia do Público.
